| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1965 |
| Date | 1965-01-05 |
| Ementa | Fica revogada a Lei nº 1083, de 29/12/64. |
| native_id | 10271 |
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PROJETO DE LEI N2 1/65 DOCUMENTO NQ lU/65 Artigo ic - Fica revogada a Lei nQ l 083, de a9/12/6Zu Artigo 2c - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra rio. Sala Martim Afonso de souza, em 5/1/1 965 aã) Nicolino Simone ^ Jayme Hourneaux de Moura Francisco Sampaio Borges Mod. C-4 10.000 - 1/04