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materia nº 2/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1965
Date 1965-01-05
EmentaNenhuma placa, letreiro ou similar, poderá ser afixado, ou exibido em público, se prévia autorização da Prefeitura.
native_id10272

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Art. lfi - Nenhuma placa, letreiro ou similar, poderá ser afi￾xado, ou exibido em público, sem previa autorização
da Prefeitura.
§ 12 - Não será permitido o uso de letras minúsculas no i￾nício de frases, de nomes próprios, de países e de
cidades.
§ 22 - A exibição será permitida quando os dizeres estive￾rem gramaticalmente corretos e o vernáculo respeita.
do.
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO BE SOUZA, em 5 de janeiro de
l 965.
a ) - Jayme Hourneaux de Moura
Mod. C-4 10.000 - 10/64

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