| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1965 |
| Date | 1965-01-05 |
| Ementa | Nenhuma placa, letreiro ou similar, poderá ser afixado, ou exibido em público, se prévia autorização da Prefeitura. |
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Art. lfi - Nenhuma placa, letreiro ou similar, poderá ser afixado, ou exibido em público, sem previa autorização da Prefeitura. § 12 - Não será permitido o uso de letras minúsculas no início de frases, de nomes próprios, de países e de cidades. § 22 - A exibição será permitida quando os dizeres estiverem gramaticalmente corretos e o vernáculo respeita. do. Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO BE SOUZA, em 5 de janeiro de l 965. a ) - Jayme Hourneaux de Moura Mod. C-4 10.000 - 10/64