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materia nº 3/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1965
Date 1965-01-05
EmentaFica desincorporada da classe dos bens públicos de uso comum do povo para a do patrimônio do Município, a área de terreno situada no Jardim Guinle, em Praia Grande, e atualmente ocupada pela Praça Guarany, com 5966,50m2.
native_id10273

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LOCUMENTO_N £_i _21/65
Art. l^ - Pica desincorporáda da classe dos bens públicos de
uso comum do povo para a do património do Municí -
pio, a área de terreno situada no Jardim Guinle,em
Praia Grande, c atualmente ocupada pela Praça G-uara_
ny, com 5.966,50m2.
Art. 22 - A área em questão, configurada na planta anexa,que
f i ca Afazendo parte desta lei, de g tina r-se-á à cons.
truçao de-um Instituto de Educação,com os cursos -
congéneres de nível secundário B normal.
Art. 32 - ^ica o^Prefeito Municipal autorizado a^tomar as
providencias necessárias à concretização da medida
a que se refere esta lei.
Art. 4fi - Egta lei entrará em vigor^na data de sua publica -
çao,revogadas as disposições em contrário.
GALA MARTIM APONSO DE SOUSA, em 5/1/65
a ) - OSWALDO TOSCHI
+ + + +
-Consultada,a Casa considera objeto de deliberação o Projeto￾de Lei n2 3/65, do Sr. Oswaldo Toschi.
mie.- i
Mod. C-4 10.000 - -KV64 O

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