| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1965 |
| Date | 1965-01-05 |
| Ementa | Fica desincorporada da classe dos bens públicos de uso comum do povo para a do patrimônio do Município, a área de terreno situada no Jardim Guinle, em Praia Grande, e atualmente ocupada pela Praça Guarany, com 5966,50m2. |
| native_id | 10273 |
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LOCUMENTO_N £_i _21/65 Art. l^ - Pica desincorporáda da classe dos bens públicos de uso comum do povo para a do património do Municí - pio, a área de terreno situada no Jardim Guinle,em Praia Grande, c atualmente ocupada pela Praça G-uara_ ny, com 5.966,50m2. Art. 22 - A área em questão, configurada na planta anexa,que f i ca Afazendo parte desta lei, de g tina r-se-á à cons. truçao de-um Instituto de Educação,com os cursos - congéneres de nível secundário B normal. Art. 32 - ^ica o^Prefeito Municipal autorizado a^tomar as providencias necessárias à concretização da medida a que se refere esta lei. Art. 4fi - Egta lei entrará em vigor^na data de sua publica - çao,revogadas as disposições em contrário. GALA MARTIM APONSO DE SOUSA, em 5/1/65 a ) - OSWALDO TOSCHI + + + + -Consultada,a Casa considera objeto de deliberação o Projetode Lei n2 3/65, do Sr. Oswaldo Toschi. mie.- i Mod. C-4 10.000 - -KV64 O