| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1965 |
| Date | 1965-01-05 |
| Ementa | No mês de dezembro de cada ano, será concedido aos servidores do Município, uma gratificação de Natal (13º salário) independentemente da remuneração a que fizer jus. |
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& E 3'KT NO /CGS , Mod. C-4 10.000 - 10/04 DCUMENTQ nes de dezembro de cada ano, ser concedido aos servidores do Município^ Uina gratificação de Natal (13Q salário) independentemente da remuneração a que fizer jus. A gratificação corresponderá a 1/12 da remuneração devida en dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. Ocorrendo a demissão, sen justa causa, de servidor não ocupante de cargo criado por lei, a gratifica gao será calculada sobre a remuneração do nês da demissão, nos ternos do parágrafo anterior. r § único 20-As faltas legais e justificadas ao serviçOp não serão deduzidas para os fins previstos nos parágrafos 12 e HQ do artigo anterior. -Para efeito do disposto neste artigo? constituem faltas legais 3 as conceituadas cono tais pela Lei n Q de /i. 12.59. X A ÁHTIGO 3Q-Nenhun desconto incidira sobre a gratificação de Natal (132 salário). 4Q-As despesas coin a execução da presente lei, correrão por conta de verbas orçanelltarias próprias y suplenenta das, se necessário. AKTIGO 5Q-Esta lei entrará era vigor na data de sua publte vogadas as disposições en contrario. Saia Kartin Afonso de Souza, en 5 de janeiro de l 965. aã) SIBHÔNIO AGUIAR -OSVALDO MARQUES Mod. C-4 10.000 - 10/04