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materia nº 4/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1965
Date 1965-01-05
EmentaNo mês de dezembro de cada ano, será concedido aos servidores do Município, uma gratificação de Natal (13º salário) independentemente da remuneração a que fizer jus.
native_id10274

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E 3'KT NO
/CGS ,
Mod. C-4 10.000 - 10/04
DCUMENTQ
nes de dezembro de cada ano, ser concedido aos
servidores do Município^ Uina gratificação de Natal
(13Q salário) independentemente da remuneração a
que fizer jus.
A gratificação corresponderá a 1/12 da remuneração
devida en dezembro, por mês de serviço, do ano cor￾respondente.
Ocorrendo a demissão, sen justa causa, de servidor
não ocupante de cargo criado por lei, a gratifica
gao será calculada sobre a remuneração do nês da
demissão, nos ternos do parágrafo anterior.
r
§ único
20-As faltas legais e justificadas ao serviçOp não serão
deduzidas para os fins previstos nos parágrafos 12 e HQ
do artigo anterior.
-Para efeito do disposto neste artigo? constituem fal￾tas legais 3 as conceituadas cono tais pela Lei n Q
de /i. 12.59.
X A ÁHTIGO 3Q-Nenhun desconto incidira sobre a gratificação de Natal
(132 salário).
4Q-As despesas coin a execução da presente lei, correrão
por conta de verbas orçanelltarias próprias y suplenenta
das, se necessário.
AKTIGO 5Q-Esta lei entrará era vigor na data de sua publte
vogadas as disposições en contrario.
Saia Kartin Afonso de Souza, en 5 de janeiro de l 965.
aã) SIBHÔNIO AGUIAR -OSVALDO MARQUES
Mod. C-4 10.000 - 10/04

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