| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1965 |
| Date | 1965-01-14 |
| Ementa | É facultado ao compromissário comprador, bem como aos cessionários, ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação, o primeiro, pelo valor do imóvel à data do compromisso originário, e os segundos, pelo mencionado valor à data da respectiva cessão, o imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "Inter-Vivos", devido pela transmissão ou cessão, desde que o faça até 120 dias da data da promulgação desta lei. |
| native_id | 10279 |
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4». PROJETO OS LEI We 9 DOCUMENTO MO 109/65 rtigo ic - E facultado ao compronissario comprador, bem como aos cessionários, ainda que steja quitado ou vencido o coja promisso, recolher, por antecipação, o primeiro, pelovalor do Imóvel a data do compromisso originário, e os segundos, pelo mencionado valor a data da respectiva - cessão, o imposto sobre transmissão de propriedade Iqa vel "Inter-Vivos", devido pela transmissão ou aossao,- desde que o faça ate 120 dias da data da promulgação - desta lei» artigo 2P - O recolhimento autorizado por esta Lei só podem sor - feito dirctajcntc na Tesouraria hunicipal, mediante a apresentação de guia do recolhimento visada pelo Sotor de Avaliações o "Inter-Vivos", o compromisso que da origem ao recolhimento, bem como os comprovantes de recolhimento do Imposto predial ou territorial a época - do compromisso ou da cessão verificada» Artigo 32 - Sstn lei entrara ea vigor no dia 12 de fevereiro de - l 9^5> revogadas as disposições eu contrario» Sala Partiu Afonso de Souza, em lU de janeiro de l 965 Mod. C-4 10.000 - 10/64 Ricardo Gonçalves Rocha.