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materia nº 9/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1965
Date 1965-01-14
EmentaÉ facultado ao compromissário comprador, bem como aos cessionários, ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação, o primeiro, pelo valor do imóvel à data do compromisso originário, e os segundos, pelo mencionado valor à data da respectiva cessão, o imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "Inter-Vivos", devido pela transmissão ou cessão, desde que o faça até 120 dias da data da promulgação desta lei.
native_id10279

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texto original #

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4».
PROJETO OS LEI We 9
DOCUMENTO MO 109/65
rtigo ic - E facultado ao compronissario comprador, bem como aos
cessionários, ainda que steja quitado ou vencido o coja
promisso, recolher, por antecipação, o primeiro, pelo￾valor do Imóvel a data do compromisso originário, e os
segundos, pelo mencionado valor a data da respectiva -
cessão, o imposto sobre transmissão de propriedade Iqa
vel "Inter-Vivos", devido pela transmissão ou aossao,-
desde que o faça ate 120 dias da data da promulgação -
desta lei»
artigo 2P - O recolhimento autorizado por esta Lei só podem sor -
feito dirctajcntc na Tesouraria hunicipal, mediante a
apresentação de guia do recolhimento visada pelo Sotor
de Avaliações o "Inter-Vivos", o compromisso que da o￾rigem ao recolhimento, bem como os comprovantes de re￾colhimento do Imposto predial ou territorial a época -
do compromisso ou da cessão verificada»
Artigo 32 - Sstn lei entrara ea vigor no dia 12 de fevereiro de -
l 9^5> revogadas as disposições eu contrario»
Sala Partiu Afonso de Souza, em lU de janeiro de l 965
Mod. C-4 10.000 - 10/64
Ricardo Gonçalves Rocha.

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