| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1965 |
| Date | 1965-01-14 |
| Ementa | A avaliação de imóveis, para efeito de lançamento dos impostos predial e territorial, será feito por uma Comissão de Funcionários, que se denominará "Comissão de Tributos Imobiliários", a qual tomará por base os elementos constantes dos respectivos processos e das plantas genéricas de valores a serem elaboradas periodicamente pelo Executivo, obedecidos os valores médios correntes para os diversos locais. |
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Arti o Artigo Artigo Artigo Artigo OE LEI iífl 10/65 Wfi 121/65 A avaliação de imóveis, para efeito de lançamento dos impostos predial e territorial, será feito por una Cp missão de Funcionários, que se denominara "Comissão - de Tributos Imobiliarios"j a qual tomara por base oselementos constantes dos respectivos processos e das plantas genéricas de valores a serem elaborados perio dicamente pelo Executivo, obedecidos os valores médios correntes para os diversos locais. Quanto ao imposto predial, a avaliação e o lançamento serão feitos, sempre, no ato de expedição do "liíiBITESE". i\lo caso de duvida, a "Comissão de Tributos Imobiliji - rios" dirigir-se-a ao local do imóvel, para verificar "in-loco", a Gxatidão da avaliação e do lançamento. O Executivo regulamentará a presente lei, ;£> dias apôs a sua promulgação. Esta lei entrara en vigor na data de sua publicação,^ vogadas as disposições em contrario. Sala Martim Afonso de 3ouza, em 14 de janeiro de l a) JOSÉ QAKCHES GONÇALVES Mod. C-4 10.000 - 10/64