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materia nº 10/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1965
Date 1965-01-14
EmentaA avaliação de imóveis, para efeito de lançamento dos impostos predial e territorial, será feito por uma Comissão de Funcionários, que se denominará "Comissão de Tributos Imobiliários", a qual tomará por base os elementos constantes dos respectivos processos e das plantas genéricas de valores a serem elaboradas periodicamente pelo Executivo, obedecidos os valores médios correntes para os diversos locais.
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Arti o
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
OE LEI iífl 10/65
Wfi 121/65
A avaliação de imóveis, para efeito de lançamento dos
impostos predial e territorial, será feito por una Cp
missão de Funcionários, que se denominara "Comissão -
de Tributos Imobiliarios"j a qual tomara por base os￾elementos constantes dos respectivos processos e das
plantas genéricas de valores a serem elaborados perio
dicamente pelo Executivo, obedecidos os valores médios
correntes para os diversos locais.
Quanto ao imposto predial, a avaliação e o lançamento
serão feitos, sempre, no ato de expedição do "liíiBITE￾SE".
i\lo caso de duvida, a "Comissão de Tributos Imobiliji -
rios" dirigir-se-a ao local do imóvel, para verificar
"in-loco", a Gxatidão da avaliação e do lançamento.
O Executivo regulamentará a presente lei, ;£> dias apôs
a sua promulgação.
Esta lei entrara en vigor na data de sua publicação,^
vogadas as disposições em contrario.
Sala Martim Afonso de 3ouza, em 14 de janeiro de l
a) JOSÉ QAKCHES GONÇALVES
Mod. C-4 10.000 - 10/64

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