| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1965 |
| Date | 1965-01-14 |
| Ementa | É facultado o recolhimento, até 10 prestações mensais, do imposto de transmissão de propriedade imobiliárias "Inter-Vivos", quando o tributo referir-se a imóvel de valor até Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros). |
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§ - 12 § - 22 B2SHBH5fiJtó-^i2íi£§2 Art. 12- 3 facultado o recolhimento, ate' 10 prestações mensais, do imposto de Transmissão de Propriedades Inobiliárias "intor-vivos", quando o tributo rcfe_ - rir-se a imóvel de valor ato Cr.$10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) O favor previsto neste artigo será concedido mediante requerimento do interessado. A primeira prestação será paga quando da lavratura da escritura de aquisição Co imóvel, c as domais,- sucessivamente, nos 30 (trinta) dias à data do pagamento da anterior» A falta de pagamento de qualquer prestação no prazo fixado, acarretará a exigoncia do restante do Imposto, acrescido da nulta de 10$ (dez por cento). Dentro do prazo de 30 (trinta) cias contados da pu blicaçao da presente lei, o Frefoitura Municipal expedira' regulamento para a sua execução. Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. SALA MARTBí AFONSO DE SOUZA, cn 14/1/65 o) - Francisco Sampaio Borges Art. 22 - ,rt. 3e - mla.- Mod. C-4 10.000 - 10/64 Jt-i"