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materia nº 11/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1965
Date 1965-01-14
EmentaÉ facultado o recolhimento, até 10 prestações mensais, do imposto de transmissão de propriedade imobiliárias "Inter-Vivos", quando o tributo referir-se a imóvel de valor até Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros).
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

§ - 12
§ - 22
B2SHBH5fiJtó-^i2íi£§2
Art. 12- 3 facultado o recolhimento, ate' 10 prestações men￾sais, do imposto de Transmissão de Propriedades I￾nobiliárias "intor-vivos", quando o tributo rcfe_ -
rir-se a imóvel de valor ato Cr.$10.000.000 (dez
milhões de cruzeiros)
O favor previsto neste artigo será concedido medi￾ante requerimento do interessado.
A primeira prestação será paga quando da lavratura
da escritura de aquisição Co imóvel, c as domais,-
sucessivamente, nos 30 (trinta) dias à data do pa￾gamento da anterior»
A falta de pagamento de qualquer prestação no pra￾zo fixado, acarretará a exigoncia do restante do
Imposto, acrescido da nulta de 10$ (dez por cento).
Dentro do prazo de 30 (trinta) cias contados da pu
blicaçao da presente lei, o Frefoitura Municipal
expedira' regulamento para a sua execução.
Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições cm contrário.
SALA MARTBí AFONSO DE SOUZA, cn 14/1/65
o) - Francisco Sampaio Borges
Art. 22 -
,rt. 3e -
mla.-
Mod. C-4 10.000 - 10/64
Jt-i"

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