br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 15/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1965
Date 1965-01-21
EmentaFicam revigoradas a aposentadoria e as pensões concedidas nos termos das leis em vigor e com as modificações ora previstas.
native_id10285

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

•»
Art. le - Picrm revigoradas a aposentadoria o as pensões con
cedidas nos termos cias leis cm vigor e con r.s modA
ficaçoes ora previstas.
Art. 2^ - Relativamente s pensão, serão "beneficiários suces￾sivamente;
a)- a viúva ou ex-companheira cio servidor falecido;
b)- os filhos menores;
c)- os filhos inválidos, de qualquer idade;
d)- as filhas solteiras ou viúvas, que vivian sob ex -
clusiva dependência do servidor, e
e)- os filhos legitimados, nr.turais e os ro conheci do s.
Art. 3S - A pensão cie que trata esta lei só será concedida -
nos casos em q_ue o servidor falecido tenha estado￾vinculado ao Bíunicípio nos últimos 5 anos inediata_
mente anteriores à sua morte.
~ ,
Art. 42 - Tara efeito de pagamento, a pensão será calculada
sohrc o último vencimento, salário, provento ou re_
nuneraçao do servidor, incluindo-se, em q_ualq_ucr -
caso, todos os adicionais e demais vantagens à épo_
ca do falecimento c observadas as seguintes bases￾o condições:
I - Na base de lOfi (setenta por cento);
a) - à viúva ou ex-companheira, quando houver fi￾lhos menores, ainda q_uc legitimados, naturais
ou reconhecidos;
b) - a viúva ou companheira» com un só filho maior
inválido e sen condições do sustento próprio.
II - Na base de 60$ (sessenta por conto);
a) - a viúva ou ex-componhoira, só nno houver fi￾lhos menores ;
b) - ao filho ou filhos menores, mesmo logitincdos,
naturais, roconJiceidos ou sob tutela, se ór￾fãos de pai e mnc.
nls .«-
Mod. C-4 10.000 - 10/64
III - Na "base de 50$ (cinqUenta por cento):
Na falte cie qualquer cios "beneficiários mencionados
no artigo 22;
a) - aos filhos varões , ou incapazes corio tais con
siderados nos termos do Código Civil |
b) - as filhas solteiras | c
c) - às filhas viúvas con filhos nenores e que, com
prova danientc^ não recebam qualquer benefício^
de instituição providenciaria e que tenham vi
vido sob exclusiva dependência do servidor fa_
lecido.
§ - 12 - JTo caso do inciso III, letra A, B c (2, deste arti￾go, a pensão só será concedida quando devidamente
f *• <v
comprovado que os beneficiários não tom condições
de auto-sustcnto.
§ - 2£ - Assim. que todos os filhos atingircn a maioridade,
M
a pensão a que se refere o presente artigo, iten
I , l c tr a " a" , s e rã r c duz i da pá r^ 6 C$ ( s e s s en ta -
por cento).
Art. 5S - A pensão cessara imediatamente quando, no caso do
item II, letra "b" dos to artigo, os beneficiários
atingirem a maioridade.
§-Único - Quando a viúva ou a e x- companheira contrair novo
matrimonio, a pensão sern transferida aos filhos.
Art. 62 - A pensão, a que se refere o artigo 22, será paga
às c x- companheira s dos servidores falecidos quan
do provéns
I - que o falecido era solteiro j
II - que a coabitação data-ç^? no uínimo, dos últinos
cinco anos.
§~Único - Valera como prova de justificação satisfatória,
feita cm Juízo ou cm processo administrativo, a
critério do Prefeito, rcssumindo-sc o estado de
solteiro ou viúvo, só incxistir manifestação em
contra'rio, apôs 30 dias contados da publicação -
Mod. C-4 10.000 - 10/64
de Sditnl que, para osso fin, r, Prefeitura fnra pu￾blicar a requerimento Co interessado.
Art. 72 -A pensão vitalícia, rcgulndci por esta lei, será au￾tomaticamente reajustada na nesna proporção en que
houver aumento no percebido pela categeria a que
pertencia o servidor, aplicando-sc a noãis percen -
tua l do aumento sobre a pens;
oportunidade.
cn visor. SUÍ
/irt.8£ — ?icon os servidores obrigados a contribuir con a
taxo ncnsal providenciaria de 6^ (seis por cento)
calculada sobre o padrão de vencimentos de sou car
go, descontada en folha de pagamento.
§-uniOO- A taxa providenciaria será escriturada cn separa￾do, c-n conta especial, cono fundo do reserva para
os fins a que se destina.
Art*9£ - ^ica nantidf1 a revogação da Lei n2 ?60, de 16 de
agosto de l 9^1, que autorizava a Prefeitura a es￾tabelecer convénio com o Instituto de Previdência-
•w
do Estado de São Faulc.
10 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica. -
çao j revogada a Lei n^ l 062, de 23 de outubro de
l 964 e demais disposições cn contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, c-n 21/1/65
a) - /Ivaro Assis
mis»-
Mod. C-4 10.000 - 10/04

open original →