| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1965 |
| Date | 1965-01-21 |
| Ementa | Ficam revigoradas a aposentadoria e as pensões concedidas nos termos das leis em vigor e com as modificações ora previstas. |
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•» Art. le - Picrm revigoradas a aposentadoria o as pensões con cedidas nos termos cias leis cm vigor e con r.s modA ficaçoes ora previstas. Art. 2^ - Relativamente s pensão, serão "beneficiários sucessivamente; a)- a viúva ou ex-companheira cio servidor falecido; b)- os filhos menores; c)- os filhos inválidos, de qualquer idade; d)- as filhas solteiras ou viúvas, que vivian sob ex - clusiva dependência do servidor, e e)- os filhos legitimados, nr.turais e os ro conheci do s. Art. 3S - A pensão cie que trata esta lei só será concedida - nos casos em q_ue o servidor falecido tenha estadovinculado ao Bíunicípio nos últimos 5 anos inediata_ mente anteriores à sua morte. ~ , Art. 42 - Tara efeito de pagamento, a pensão será calculada sohrc o último vencimento, salário, provento ou re_ nuneraçao do servidor, incluindo-se, em q_ualq_ucr - caso, todos os adicionais e demais vantagens à épo_ ca do falecimento c observadas as seguintes baseso condições: I - Na base de lOfi (setenta por cento); a) - à viúva ou ex-companheira, quando houver filhos menores, ainda q_uc legitimados, naturais ou reconhecidos; b) - a viúva ou companheira» com un só filho maior inválido e sen condições do sustento próprio. II - Na base de 60$ (sessenta por conto); a) - a viúva ou ex-componhoira, só nno houver filhos menores ; b) - ao filho ou filhos menores, mesmo logitincdos, naturais, roconJiceidos ou sob tutela, se órfãos de pai e mnc. nls .«- Mod. C-4 10.000 - 10/64 III - Na "base de 50$ (cinqUenta por cento): Na falte cie qualquer cios "beneficiários mencionados no artigo 22; a) - aos filhos varões , ou incapazes corio tais con siderados nos termos do Código Civil | b) - as filhas solteiras | c c) - às filhas viúvas con filhos nenores e que, com prova danientc^ não recebam qualquer benefício^ de instituição providenciaria e que tenham vi vido sob exclusiva dependência do servidor fa_ lecido. § - 12 - JTo caso do inciso III, letra A, B c (2, deste artigo, a pensão só será concedida quando devidamente f *• <v comprovado que os beneficiários não tom condições de auto-sustcnto. § - 2£ - Assim. que todos os filhos atingircn a maioridade, M a pensão a que se refere o presente artigo, iten I , l c tr a " a" , s e rã r c duz i da pá r^ 6 C$ ( s e s s en ta - por cento). Art. 5S - A pensão cessara imediatamente quando, no caso do item II, letra "b" dos to artigo, os beneficiários atingirem a maioridade. §-Único - Quando a viúva ou a e x- companheira contrair novo matrimonio, a pensão sern transferida aos filhos. Art. 62 - A pensão, a que se refere o artigo 22, será paga às c x- companheira s dos servidores falecidos quan do provéns I - que o falecido era solteiro j II - que a coabitação data-ç^? no uínimo, dos últinos cinco anos. §~Único - Valera como prova de justificação satisfatória, feita cm Juízo ou cm processo administrativo, a critério do Prefeito, rcssumindo-sc o estado de solteiro ou viúvo, só incxistir manifestação em contra'rio, apôs 30 dias contados da publicação - Mod. C-4 10.000 - 10/64 de Sditnl que, para osso fin, r, Prefeitura fnra publicar a requerimento Co interessado. Art. 72 -A pensão vitalícia, rcgulndci por esta lei, será automaticamente reajustada na nesna proporção en que houver aumento no percebido pela categeria a que pertencia o servidor, aplicando-sc a noãis percen - tua l do aumento sobre a pens; oportunidade. cn visor. SUÍ /irt.8£ — ?icon os servidores obrigados a contribuir con a taxo ncnsal providenciaria de 6^ (seis por cento) calculada sobre o padrão de vencimentos de sou car go, descontada en folha de pagamento. §-uniOO- A taxa providenciaria será escriturada cn separado, c-n conta especial, cono fundo do reserva para os fins a que se destina. Art*9£ - ^ica nantidf1 a revogação da Lei n2 ?60, de 16 de agosto de l 9^1, que autorizava a Prefeitura a estabelecer convénio com o Instituto de Previdência- •w do Estado de São Faulc. 10 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica. - çao j revogada a Lei n^ l 062, de 23 de outubro de l 964 e demais disposições cn contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, c-n 21/1/65 a) - /Ivaro Assis mis»- Mod. C-4 10.000 - 10/04