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materia nº 17/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1965
Date 1965-01-28
EmentaFica declarado oficial, para todos os efeitos da legislação em vigor, o logradouro que tem início no nº 360 da Rua Campos Salles e está configurada na planta anexa, que passa a fazer parte integrante desta lei.
native_id10287

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SÉS. VEREADOR3S
Os nora dores ar; Vicio que tcn início no minoro
360 do Ku~ Conpos Salles, os t? o pleiteando, junto à Hcprrti-
«l» «V
çao í.c Sonoonento do Santos, n execução, no local, do servi-
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ço pertinente r coloca cr: o do rode de esgoto. Acontece, entrc_
t ".n to, que esto havendo algura entravo ò consecuçno de ncdida,
porque o referido logrn.douro oindo n~.o foi oficinliandOj isto
c, nno foi incorporado no Totrinonio do Município. Considerem
!*• A ^
do, asein, q_ue o colocação dn redo c1 o esgoto, nesse logrndou￾ro, ó ncdido que interesso no o opcnr.s nos que oli residem, nas
ao próprio Município por se rclnoionor, diretoncnte, cora o
soúde público, ' apresento ò considornçr o do Tlencrio, o soguin
te:
. 2- -
?ioo dcclorodo oficial, poro todos os efeitos da
*" s legisloçoo on vigor, o logradouro que tcn inicio no
n^ 3^0 do ?LUO Conpos Sá 11 c s c está* configurado no
planta anexo, que passa a fazer porte integrante -
de s to lei.
*" f A proscnto lei não cxinc o proprietário ou proprie￾tários do logradouro o que se refere o artigo ante￾rior, dos obrigações que lhes caben en virtude das
leis o rcgulanentos cn vigor,
Art. 3£ - A oficialização de que troto esto lei não será cfo￾tivada, coso a incorporação do citado logradouro ao
Patrinonic Municipal, soja contestada ou se houver
contestação pendente , que inportc no pagamento do in
f+t
denizaçao a terceiros.
Esto lei entrara en vigor no dato de suo publicação,
revogadas as disposições cn contrario.
SALA MAHTIM AFONSO DS SOUZ;,, en 28/1/65
aã ) - Waltor António Mola rn t o
Art. 4- *
Dante Cecchi
nls*-
Mod. C-4 10,000 - 10/04

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