| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1965 |
| Date | 1965-01-28 |
| Ementa | Fica declarado oficial, para todos os efeitos da legislação em vigor, o logradouro que tem início no nº 360 da Rua Campos Salles e está configurada na planta anexa, que passa a fazer parte integrante desta lei. |
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SÉS. VEREADOR3S Os nora dores ar; Vicio que tcn início no minoro 360 do Ku~ Conpos Salles, os t? o pleiteando, junto à Hcprrti- «l» «V çao í.c Sonoonento do Santos, n execução, no local, do servi- % ^ A A ço pertinente r coloca cr: o do rode de esgoto. Acontece, entrc_ t ".n to, que esto havendo algura entravo ò consecuçno de ncdida, porque o referido logrn.douro oindo n~.o foi oficinliandOj isto c, nno foi incorporado no Totrinonio do Município. Considerem !*• A ^ do, asein, q_ue o colocação dn redo c1 o esgoto, nesse logrndouro, ó ncdido que interesso no o opcnr.s nos que oli residem, nas ao próprio Município por se rclnoionor, diretoncnte, cora o soúde público, ' apresento ò considornçr o do Tlencrio, o soguin te: . 2- - ?ioo dcclorodo oficial, poro todos os efeitos da *" s legisloçoo on vigor, o logradouro que tcn inicio no n^ 3^0 do ?LUO Conpos Sá 11 c s c está* configurado no planta anexo, que passa a fazer porte integrante - de s to lei. *" f A proscnto lei não cxinc o proprietário ou proprietários do logradouro o que se refere o artigo anterior, dos obrigações que lhes caben en virtude das leis o rcgulanentos cn vigor, Art. 3£ - A oficialização de que troto esto lei não será cfotivada, coso a incorporação do citado logradouro ao Patrinonic Municipal, soja contestada ou se houver contestação pendente , que inportc no pagamento do in f+t denizaçao a terceiros. Esto lei entrara en vigor no dato de suo publicação, revogadas as disposições cn contrario. SALA MAHTIM AFONSO DS SOUZ;,, en 28/1/65 aã ) - Waltor António Mola rn t o Art. 4- * Dante Cecchi nls*- Mod. C-4 10,000 - 10/04