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materia nº 18/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1965
Date 1965-01-28
EmentaAs construções clandestinas, existentes no Município há mais de 1 anos de vigência da presente lei, poderão ser legalizadas independentemente da apresentação do responsável técnico, desde que não possuam área superior a oitenta metros quadrados.
native_id10288

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DOCUMUNTC
Art. l í- -
Art. 2- -
_,s construções cl^ní.cstinns, existentes no Municí￾pio hr' ar is c1, c l ?no dn vlgonci" da presente lei,
poC.crr.o ser legnliznías indcpcn^ontcnontc <ia aprc￾scntrçno c"c responsável técnico, c1, o s c?, c q^uo nro pos_
sunn °'rco superior a oi tente aotros quGvT.rr.c? os .
^^
I:nrn n consecução c1 o disposto no r.rtlgo r-nterior,
o interessní.o õovors nprescntrr ns plantns respec￾tivas c pngnr, cn Cohro, os c:::olui::cntos devidos .
Ustr. lei ontrnrá eu vigor n." rntr. de suo pu"blicaçno,
revogados ns disposições CR contrario.
SALA MASTIM AFONSO DE SOUSA, on 23/1/65
) KIC:,HDO GONÇALVES ROCHA
*
Mod. C-4 10.000 -

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