| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1965 |
| Date | 1965-01-28 |
| Ementa | As construções clandestinas, existentes no Município há mais de 1 anos de vigência da presente lei, poderão ser legalizadas independentemente da apresentação do responsável técnico, desde que não possuam área superior a oitenta metros quadrados. |
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DOCUMUNTC Art. l í- - Art. 2- - _,s construções cl^ní.cstinns, existentes no Município hr' ar is c1, c l ?no dn vlgonci" da presente lei, poC.crr.o ser legnliznías indcpcn^ontcnontc <ia aprcscntrçno c"c responsável técnico, c1, o s c?, c q^uo nro pos_ sunn °'rco superior a oi tente aotros quGvT.rr.c? os . ^^ I:nrn n consecução c1 o disposto no r.rtlgo r-nterior, o interessní.o õovors nprescntrr ns plantns respectivas c pngnr, cn Cohro, os c:::olui::cntos devidos . Ustr. lei ontrnrá eu vigor n." rntr. de suo pu"blicaçno, revogados ns disposições CR contrario. SALA MASTIM AFONSO DE SOUSA, on 23/1/65 ) KIC:,HDO GONÇALVES ROCHA * Mod. C-4 10.000 -