| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1965 |
| Date | 1965-01-28 |
| Ementa | Ficam impedidas de participar das concorrências da Municipalidade, as Firmas empreiteiras que já se tenham tornado relapsas pela execução de obras e serviços públicos. |
| native_id | 10292 |
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ePROJSTO DJ1 I*J1I 22 = DOCUMSNTO W2 251/65 ARTIGO 10 - Ficam Impedidas de participar das concorrências da Municipalidade, as Firmas empreiteiras que já se = tenham tornado relapsas pela execução de obras e serviços públicos. «w ^ £• le - Para a aplicação deste artigo devera a Prefej. tura manter registro especial corn os nomes das fir= mas, bem assim de seus componentes, que não tenham= cumprido ou respeitado, integralmente, qualquer - clausula contratual, salvo se por motivo alheio a= sua vontade, devidamente comprovado* § 2C - o impedimento atinge, igualmente, os compo= nontes dessas firmas, mesmo que se apresentem com= outra denominação comercial. § 3^ - Alem das firmas que assim se conduzam na e.s fera municipal estão incursas neste artigo as que= tenham negligenciado na execução de obras do HJsta, f mm do, do qual solicitara a Prefeitura, relações uiensais para a anotação do que se re:"ore o í !-• ARTIGO 2c - 3sta lei entrara e:n vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. óALA MAT;Tr: Ai-OHSO DJ1 ^OUZA, em 28 do janoiro de l 965 a) ANGJILIIíA PRáTTI" DA SILVA Mod. C-4 10.000 - 10/04