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materia nº 22/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1965
Date 1965-01-28
EmentaFicam impedidas de participar das concorrências da Municipalidade, as Firmas empreiteiras que já se tenham tornado relapsas pela execução de obras e serviços públicos.
native_id10292

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e￾PROJSTO DJ1 I*J1I 22 = DOCUMSNTO W2 251/65
ARTIGO 10 - Ficam Impedidas de participar das concorrências da
Municipalidade, as Firmas empreiteiras que já se =
tenham tornado relapsas pela execução de obras e
serviços públicos.
«w ^ £• le - Para a aplicação deste artigo devera a Prefej.
tura manter registro especial corn os nomes das fir=
mas, bem assim de seus componentes, que não tenham=
cumprido ou respeitado, integralmente, qualquer -
clausula contratual, salvo se por motivo alheio a=
sua vontade, devidamente comprovado*
§ 2C - o impedimento atinge, igualmente, os compo=
nontes dessas firmas, mesmo que se apresentem com=
outra denominação comercial.
§ 3^ - Alem das firmas que assim se conduzam na e.s
fera municipal estão incursas neste artigo as que=
tenham negligenciado na execução de obras do HJsta,
f mm do, do qual solicitara a Prefeitura, relações uien￾sais para a anotação do que se re:"ore o í !-•
ARTIGO 2c - 3sta lei entrara e:n vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrario.
óALA MAT;Tr: Ai-OHSO DJ1 ^OUZA, em 28 do janoiro de l 965
a) ANGJILIIíA PRáTTI" DA SILVA
Mod. C-4 10.000 - 10/04

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