| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1965 |
| Date | 1965-01-28 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado à tomada das necessárias providências para tornar efetiva, no âmbito municipal, a arrecadação da contribuição prevista no Artigo 23, da Lei nº 4380, de 21 de agosto de 1964, em favor do Banco Nacional da Habitação (BNH). |
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PROJJiTO PS LKC NB ZZj •Doe » 266/65 Artigo 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado à tomada das ne - cessarias providencias para tornar ofetiva, no âmbito municipal, a arrecadação da contribuição prevista no Artigo 23) da Lei n^ . . „ U 280, de Hl de agosto de l 96^, em favor do Banco Nacional da HabJ tacão (BNH). Parágrafo Único - No exercício desta faculdade, poderá o Executivo baixar Decreto regulamentando a cobrança referida, bem como - celebrar convénio corn o Banco Nacional da Habitação, Artigo 2Q - tísta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Sem outro particular para o momento, valho-me da opo£ tunidade para reiterar os protestos de alta estima e distinta consideração. a) Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes Prefeito Municipal. Mo d. C-4 10.000 - 10/64