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materia nº 24/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1965
Date 1965-01-28
EmentaFica o Poder Executivo autorizado à tomada das necessárias providências para tornar efetiva, no âmbito municipal, a arrecadação da contribuição prevista no Artigo 23, da Lei nº 4380, de 21 de agosto de 1964, em favor do Banco Nacional da Habitação (BNH).
native_id10294

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PROJJiTO PS LKC NB ZZj •Doe » 266/65
Artigo 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado à tomada das ne -
cessarias providencias para tornar ofetiva, no âmbito municipal, a
arrecadação da contribuição prevista no Artigo 23) da Lei n^ . . „
U 280, de Hl de agosto de l 96^, em favor do Banco Nacional da HabJ
tacão (BNH).
Parágrafo Único - No exercício desta faculdade, poderá o Execu￾tivo baixar Decreto regulamentando a cobrança referida, bem como -
celebrar convénio corn o Banco Nacional da Habitação,
Artigo 2Q - tísta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Sem outro particular para o momento, valho-me da opo£
tunidade para reiterar os protestos de alta estima e distinta con￾sideração.
a) Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes
Prefeito Municipal.
Mo d. C-4 10.000 - 10/64

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