| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1965 |
| Date | 1965-01-28 |
| Ementa | Altera a redação do "caput" e o parágrafo primeiro do artigo 60, da Lei nº 971, de 16 de dezembro de 1963. |
| native_id | 10295 |
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PROJ3TO PS LEI NO'25.* Doe. 268/65 Artigo 10 - Passara a ter a seguinte ré dação o "caput" o o par&~ graf« primeiro do artigo 60, da Lei n.Q 971j de lí de dezembro de l 963: "Artigo 60 - É concedido aos extranurnerarios, que completarem 10 (dez) anos de efetivo exercício, um acréscimo adicional sobre a remuneração fixa» § ia «• Êsso acréscimo será concedido na base de 10$ (dez por » cento) para o primeiro período de 10 (dez) anos e de ^>% (cinco por cento) sobre cada período subsequente de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, ate o limite de 25$ (vinte e cinco por cento)." Artigo 22 fica suprimido o artigo 61, "caput" do mencionado código. § Ift - O parágrafo primeiro passa a ser e artigo 61, com a só - gulnte redaçSo» "Artigo 61 - O extranumerarlo só poderá receber adicional >por tempo de servido a contar da data em que completar 10 (dez) anos de efetivo exercício ou do Início da vigência da Lei 971/63* se, a - esse tempo, já havia completado o período aqui previsto. § HO - O parágr ifo secundo do artigo 61 do aludido estatuto pa£ sã a ser parágrafo primeiro, § 3fi - Fica o artigo 6l acrescido do seguinte parágrafo segundo: , "§ 22 ~ As despesas com o pagamento do adicional previsto no ca pítulo VI da Lei 971/63, correrão pelas verbas orçamentarias pró - prias, suplementadas se necessário. Artigo 3Q - Sst i lei entrará era vigor na d?,ta de sua publicação, revogadas as disposições era contrario. Na oportunidade5 apresento a V. Exa, os protestos de minha e:;tlraa e alta consideração. a) Dr. Chatles Alexander de Souza Dantas Forbes Prefeito Ilunicipal Mod. C-4 10.000 - 10/04