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materia nº 25/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1965
Date 1965-01-28
EmentaAltera a redação do "caput" e o parágrafo primeiro do artigo 60, da Lei nº 971, de 16 de dezembro de 1963.
native_id10295

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PROJ3TO PS LEI NO'25.* Doe. 268/65
Artigo 10 - Passara a ter a seguinte ré dação o "caput" o o par&~
graf« primeiro do artigo 60, da Lei n.Q 971j de lí de dezembro de
l 963:
"Artigo 60 - É concedido aos extranurnerarios, que completarem
10 (dez) anos de efetivo exercício, um acréscimo adicional sobre a
remuneração fixa»
§ ia «• Êsso acréscimo será concedido na base de 10$ (dez por »
cento) para o primeiro período de 10 (dez) anos e de ^>% (cinco por
cento) sobre cada período subsequente de 5 (cinco) anos de efeti￾vo exercício, ate o limite de 25$ (vinte e cinco por cento)."
Artigo 22 fica suprimido o artigo 61, "caput" do mencionado có￾digo.
§ Ift - O parágrafo primeiro passa a ser e artigo 61, com a só -
gulnte redaçSo»
"Artigo 61 - O extranumerarlo só poderá receber adicional >por
tempo de servido a contar da data em que completar 10 (dez) anos de
efetivo exercício ou do Início da vigência da Lei 971/63* se, a -
esse tempo, já havia completado o período aqui previsto.
§ HO - O parágr ifo secundo do artigo 61 do aludido estatuto pa£
sã a ser parágrafo primeiro,
§ 3fi - Fica o artigo 6l acrescido do seguinte parágrafo segundo:
, "§ 22 ~ As despesas com o pagamento do adicional previsto no ca
pítulo VI da Lei 971/63, correrão pelas verbas orçamentarias pró -
prias, suplementadas se necessário.
Artigo 3Q - Sst i lei entrará era vigor na d?,ta de sua publicação,
revogadas as disposições era contrario.
Na oportunidade5 apresento a V. Exa, os protestos de
minha e:;tlraa e alta consideração.
a) Dr. Chatles Alexander de Souza Dantas Forbes
Prefeito Ilunicipal
Mod. C-4 10.000 - 10/04

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