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materia nº 26/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1965
Date 1965-01-28
EmentaPassa a ser de Cr$ 4.000 a Cr$ 8.000 o valor da multa prevista no artigo 6º do Decreto nº 13, de 12 de janeiro de 1934.
native_id10296

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PROJjJiTO DE Ldl NC 2.6 - Doe . 270/63
Artigo lfi * Passa a ser de k$4 . OCO a $8 . 000 o valor da multa pre￾vista no artigo 62 do Decreto nQ 13, cie 1E de j
de l
Artigo EC - Passa a ser de ^,000 o valor d^. multa prevista no
parágrafo único do artigo 9Q do Decreto nQ 13> de -
de janeiro de l
Artigo 3Q - Passa a ser de <J2»000 a taxa de religaçãoj constan￾te do Item 13 da Tabela nQ 10, do Decreto nQ 1 95» cie
3 de março de l
Sem outro particular, valho-rne do ensebo para renovar
os protestos da rnais alta estima e distinta consideração.
a) Dr, Charles Alexander de Souza Dantas Torbes
Prefeito Municipal*
Mod. C-4 10.000 - 10/64

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