| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1965 |
| Date | 1965-01-28 |
| Ementa | Passa a ser de Cr$ 4.000 a Cr$ 8.000 o valor da multa prevista no artigo 6º do Decreto nº 13, de 12 de janeiro de 1934. |
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PROJjJiTO DE Ldl NC 2.6 - Doe . 270/63 Artigo lfi * Passa a ser de k$4 . OCO a $8 . 000 o valor da multa prevista no artigo 62 do Decreto nQ 13, cie 1E de j de l Artigo EC - Passa a ser de ^,000 o valor d^. multa prevista no parágrafo único do artigo 9Q do Decreto nQ 13> de - de janeiro de l Artigo 3Q - Passa a ser de <J2»000 a taxa de religaçãoj constante do Item 13 da Tabela nQ 10, do Decreto nQ 1 95» cie 3 de março de l Sem outro particular, valho-rne do ensebo para renovar os protestos da rnais alta estima e distinta consideração. a) Dr, Charles Alexander de Souza Dantas Torbes Prefeito Municipal* Mod. C-4 10.000 - 10/64