| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1965 |
| Date | 1965-03-09 |
| Ementa | Serão desclassificados, sem direito, portanto, à percepção dos prêmios a que se refere a Lei nº 930, de 18 de julho de 1963, as entidades carnavalescas que se apresentarem com dizeres e figuras ofensivas à moral e aos poderes públicos. |
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te LJ3I Nfi 33 lio 33V65 **rtLgo l£ - Serão desclassificadas, sem direito, portanto, a percepção dos prémios a que só refere a Loi nQ 9:^0» cLc - 18 cio julho do l 96;?> ^-s entidades carnavalescas quo se apresentarem coai dizeres e figurrs ofensivos a moral e aos poderes públicos» Artigo 22 ~ Nonhura QU3CÍ1ÍO será concedido ou pago a entidades caj navalescas, antes da realização do concurso previstona Lei nc 930, de 18 de julho do l 963. Artigo Jfl - S vedado o pagpiíiento de auxílios as mesmas entidades, incorrerem nas faltas previstas no artigo Ifi desta lei* Artigo i|fl - Esta lei entrara cm vigor na datr de sua publicação, revogadas as disposições cm contrario» orla Hartim Afonso de Souza, ora 9 do março de l 965 a) JOSá Mod. C-4 10.000 - 10/64