materia nº 34/1965

PROJ3TO DE LEI NQ.3/Í - Doe* 350/65
Artigo 12 - Fica o Podur Executivo autorizado a criar, constituin
do-a e organizando-a nos moídos de suas congéneres, a Companhia do
Desenvolvimento do São Vicente - Codusavi.
Artigo 2Q - Cinquenta e num por cento (51$) do Capital da Codc￾savi, no mínimo, pertencerão, sempre, ao Município de São Vicente.
Artigo 3Q - Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever, into
gralizar e realizar, ate cinqíienta e hum milhões de cruzeiros
Q51.000.000) do Capital inicial da Codesavi, na forma que ficar -
estabelecida na constituirão da Sociedade e na rue dispuser a legis
lAção atinente a matéria,
§ Único - Sempre quo houver auaonto do Capital Social, o Poder -
Executivo subscreverá, obrigatoriamente, asso aumento, de maneira
a que só mantenha, sempre, a porporção fixada no artigo 22 dosta -
lei.
Artigo kp - Os fins primordiais da Codesavi serão os de execução
de obras e servidos de interesse publico e do Município, mediante
aplicação da sistemática da administração privada, respeitadas as
rcstriç5es legais.
Artigo 5Q - Fica o Pod^r iii-cccutivo autorizado a contratar com a
Codesavi o plenajam^-nto e execução dos serviços o obras de intercs
se publico o do Município, atendido o disposto no artigo Í}fi desta
lei.
Artigo 62 - Esta lei entrará era vigor na data de sua publicação,
revogadas :\B disposições cm contrário.
Sem outro particular para o momento, vai.ho-mo da opor
tunidadc p^.ra reit^r^r os protestos de alta os t ima o distinta consj.
a) Dr. Charles Áluxander de Souza Dantas Forbes
Prefeito Municipal.
Mod. C-4 10.000 - 10/64