materia nº 39/1965

Sr. Presidente»
Tive conhecimento de que servidores diaris￾tas, especialmente do ramo de encanador, trabalham, não raro, os
últimos dias do mês apanns para garantirem a vaga nas suas funçõos
aproveitando quase todos os demais dias Gm atividados particulares
ou "biscateando" com a profissão»
Diante disso, apresento o seguinte projeto
de lei:
Pro.leto de Lei nQ 39/65
Documento
Artigo 12 - Os diaristas ou extranumerírios
perderão o direito de permanecer nas respectivas funções ou cargo
se não trabalharem, pelo menos, £0 dias consecutivos no mês.
Artigo 2.Q - Esta lei entrará em vigor na
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data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario»
Sala Martim Afonso de Souza, em 16 de março de l
V;DMAR DIAS BEXIGA
Mod. C-4 10.000 - 10/64