materia nº 40/1965

PROJETO DE_LEI N« J|0 /65
DOCUMENTO N C 435/65
Art. l9 - tf ebrigatérisi e Instalação noe ecifícloa com mais cie
3 (troe) andares» de forno próprio à incineração de
lixo.
Art* 2<* - Na» oerao aprovadas pela Prefeitura» as plantas para
a conotruçao de edifícios oom mais de 3 andares9 que
não especificarem a instalação doe fornos a que se ré.
fere o artigo anterior.
Art. 3B - i sta Lei entrara* em vigor na data do sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SAU HAHTIM AFONSO BE SOUZA, em 16/3/65
a) - José Sanches Gonçalves
mia.-
y
í-V￾Mod. C-4 10.000 - 10/64