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materia nº 41/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1965
Date 1965-03-23
EmentaAltera a redação das Resoluções nºs 9/64 e 13/63.
native_id10311

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PRCJETO DE LEI
DOCUMENTO NB kll/65
ARTIGO 12- Passam a ter a seguinte redação as Resoluções ns. 9/6l± e
13/63 3 respectivamente:
"Ao S,",. Prefeito Municipal não poderá ser atribuída, sob
nenhuma rubrica, importância superior a CrV500 000 (qui
nhentos mil cruzeiros). -Os Srs. Vereadores não poderão
perceber, sob qualquer título, quantia acima de Cr$.,..
250 000 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) mensais,
ARTIGO 2Q- Fica revogada,a partir da aprovação desta Lei, a de n^..
l 085/6/1.
ARTIGO 3Q- Revogam-se as disposições en contrario.
Sala Martin Afonso de Souza, em 23 de março de l 965.
a) JAYME HOURNEAUX DE MOURA-Vereador.
(.«r'
Mod. C-4 10.000 - 10/64

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