materia nº 45/1965

PROJBTO L3I NQ - Doe ,
Artigo 12 » Fica o Executivo autorizado a receber do. Sociedade -
Civil Parque 3âo Vicente, ern í orraa de doação pura e simples, sem
ónus para a Municipalidade, os direitos de ocupação e aforamento ro_
lativos a urna área de terreno localizada à rnargern esquerda do Rio -
do Bugre, no Canal do Sá Catarina de norais e que torn as seguintes
confrontações 3 diLmensÕes; faz fronte, numa distância de 213 metros
para o Canal S,\a de Morais e, numa distancia de 6^0 metros,
f
para o Rio Sá Catarina de Morais j no lado dirc.ito, divide corn a gam
"boa do Rio do ".í -agre, numa extensão de 66 metros^ no Ir.do o.-riuerdOj
divide coúj o H-0 do Bugre, numa extensão de 330 metros e, finalmente
nos fundos, divide com a margem, esquerda do Rio do Bugre, numa ez -
tensão de 990 ->~tros 9 porfazondo uma ároa totr.l du mais ou menos
170,000 mH,
Artigo ES - Fica o Executivo autorizado, t?' o logo receba a doa -
cão da área dc.-icritrs. nc artigo primeiro, fazei doação pura e simples
da ar u a em apreço, à Companhia de Habitação ú.v. Bailada iiantista
— Cohab aanti-ita — , para que esta, dentro do Plano ITacional do Ha￾bitação, ali construa unidades residenciais n» - sentido de atender -
favelados do S.: Catarina de Morais.
Artigo 3Q - A Cohab santista ficará isenta de todo e qualquer
tributo municipal d^corrunte do recebimento d.\o e da constru￾ção das unldac'.js residenciais citadas no arti/;o segundo,
Artigo li Q - Eyta lei entrará em vigor na d. .ta de sua publicação￾revogadas as disposições em contrario,
Sem outro particular, valho-rne da oportunidade para
apresentar os protestos de alta estima e distinta consideração.
a) Dr^ Charles .Alexand^r do Sou:.:a Dantas Forbes
Prefeito Municipal*
Mo d. C-4 10.000 - 10/64