| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1965 |
| Date | 1965-03-30 |
| Ementa | Eleva os imóveis inaproveitados, no tocante a avaliação, para efeito de pagamento de impostos e dá outras providências. |
| native_id | 10317 |
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ARTIGO Eleva os imóveis inaproveitados, no to cante a avaliação, paca efeito de paga mento de impostos e da outras providen cias» - O valor estabelecido para os imóveis onde não haja construção, será acrescido^ anualmente^ na proporção da tabela abaixo; a) imóveis situados na região compreendida na orla da praia 9 100$$ b) imóveis situados na sona central da cidade? c) imóveis situados nas zonas de bairros3 ARTIGO 22- A majoração estabelecida no artigo anterior será aumentada em mais JO^ se o proprietário não tiver o terreno devidamente limpo e murado* ARTIGO 32- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação j ++ f revogadas as disposições em contrario. Sala Martim Afonso de Souza3 em 30 de março de l a) ANGELINA PRETTI DA SILVA. Mod. C-4 10.000 - 10/64