materia nº 48/1965

PROJ3TO DE LEI Ne Zj.8/65
DOCUMENTO NQ 5^0/65
Artigo 12 - Ê considerada de utilidade pública, para fins de
desapropriação amigável ou judicial, a área confi,
gurada na planta anexa, que fica fazendo parte in
tcgrante desta lei, localizada no chamado " sítio
do Campo", no Boqueirão da Praia Grande, com ....
2.8 9£>5j98 ni^? confinando, de um lado, com a Rua
Mecanizada ns 19173 de outro cou a Rua Mecanizada
nQ 1918 e de outro, com a Avenida Mecanizada n2 20.
Artigo 22 - A área referida no artigo anterior, destinar-se-á
à construção do "Estádio Municipal de ãao Vicente".
Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala Martim Afonso de Souza, em 30/3/1
a) Oswaldo Toschi
a c w/.
Mod. C-4 10.000 - 10/64