materia nº 50/1965

PROJSTO DE LEI NE 50 - Doe
Artigo 12 - Fica revogada a Lei n£ l Oij3, do 7 do agosto de l 96Zj.
Artigo 22 - Fica revigorada; cm todos os seus "termos, a Lei Mu￾nicipal nc 92/Z|25 quo aprovou e ratificou o Convénio anexo a» Docre.
to-Lei Estadual nS 12 907/^2, celebrado entre a União Federal3 ro -
presentada pelo Instituto Brioileiro de Geografia e Estatística, o
Bastado de Sã*o Paulo e todos os seus Municípios,
Artigo 3a - O imposto que incide sobre o movimento do ramo de dj.
versSos publica, lan^ad» e cobrado pela Prefeitura, fica fixado om
15% (quinze por cento) .
Parágrafo Único - A arrocadaçSo da tr.xa de estatística destinada
ao custeio dos sorvidos de ostatlfitlca de que trata o Convônio raen
cionado no artigo 2Q dos ta lei, voltara a ser feita pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, independente do imposto de -
15$ fixado neste artigo,
Artigo kQ - 50^ (cinquenta por cento) do produto arrecadado d»
Ifflpfisto sobre div^-rsSus publicas serão atribuídos ao Serviço de As￾sistência Social no Município,
Parágrafo Único - Fica o Executivo autorizado a ^st-ibolocuj^. Con￾vénio com o Juízo dtí Direito da Comarca, para emprego da vorba ora
prevista, no fim a qu"e ao destina,
Artig* 5Q - Esta lei entrara o m vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições orn contrarie.
òern outro particular, valho-me da oportunidade para
apresentar os protestos de minha o l ^ vida estima o nímia considera -
a) Dr. Charles Áiexander de Souza Dantas Forbes
Prefeito Municipal.
Mod. C-4 10.000 - 10/64
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