materia nº 51/1965

Sr. Presidente,
Quando apresentai Projeto do Lei disciplinan￾do o "quantum" da gratificação f p ir qucbra-de-caixa, o, quo ala.
da o artigo l6l do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais,
tive r. intenção do beneficiar todos os funcionários que, confor￾mo a própria afirmação d r. vontade legislativa, pagão ou receber.]-
o;.; nono do Município* No enfcant?, sancionada a rospoctiva lei, -
prevaleço ainda una situação do desigualdade , porquanto alguns -
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funcionários estão rocebcndo o outros não.
Creio quo isso vou acorrendo, porquo o artigo￾l6l dis que tal gratificação poderá sor paga o não quo sora obrjL
gatoriaiiiento paga, G st atuindo.» a corai detoruinação facultativa, de
forja a aduitir critérios pessoais do julgaacnto.
hás nr.o e esse o espírito da loi, o que qaore.
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nos e quo gozen do panarício todos aqueles quo, pela sua função,
estejau sujeitos a riscos oconouicos»^ fin, pois, de "bloquear -
osso buraco da lei, subrjoto a apreciação d is IJGU S Nobres P aros￾o seguinte
O OE LSI Na 51/^5
OOCUM3HTO He
artigo Ifi - No artigo l6l da Lei municipal nfi 61|9 (Sstr.tuto dos
Funcionários Públicos Municipais), ondo se lê "podo,
rá ser cinccdido", leia- se "será obrigatoriamente -
concedido "«
- Esta lei entrara o w vigor na data de sua publicação,
(W X rovogrdr.s r. s disposições ou flontrrrio.
Sr.lr. wartiu Afonso do Souza, oa Ifl do abril d^ l 965
a) SSBa.SII^O aiBEIBO 0^. SILVii
Artigo
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Mod. C-4 10.000 - 10/64