materia nº 52/1965

Art. 12 - Retroagem, ato 12 de janeiro de l 964, os efeitos
da Lei n 2 l 075, de 11 de dezembro de l 964.
Art« 22 - por force do artigo anterior, o Município deve o
13S salário do ano de l 964, integral ou parcial￾mente conforme cada caso , aos funcionários que ,
protegidos pelas circunstancias descritas pelo ar
tigo 22 da Lei ng l 075* tiveram desconto em seu
13- salário ou não o receberam, por não estarem -
protcgidosç na época do pagamento, pela ré feri da￾lei .
3a - Dentro de trinta dias a contar da publicação
ta lei, o Município pagara a remuneração a que ela
se refere:
•v
a) - integralmente aos funcionários que não tenham
recebido o 132 salário no ano de l 964j
b) - pela diferença descontada, aos funcionários -
que o tenham recebido parcialmente.
Ar t. 4S - As despesas com a execução ó. a presente lei corre_
** r
rao por conta das verbas próprias do Orçamento, su
plementadas oportunamente se necessário.
Art» 5S - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário,
SALA MAHTIM AFONSO DE SOUZA, em l C de abril de l 965*
a) - Sebastião Ribeiro da Silva
mls.-
Mod. C-4 10.000 - 10/64 O