| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1965 |
| Date | 1965-04-01 |
| Ementa | Fixa Normas para Construção de Apartamentos destinado ao Zelador. |
| native_id | 10323 |
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& MEfi.DE.LI. H . /6 NGRhAS PnRA COUSTRUÇJCO DE APAR AO ARTIGO 1&- Para a construção. c)o edifícios de apartar.ien1;os' mais de \\) andados, fica dolíUL^liiada a visão de ULÍ aparu-u-siito destinado a mor^clila ôo s dor 3 que contenha,, no nínino3 unia sala^ deis cozinha, banheiro > co:a unia área útil de sosoonta tros quadrados. Ot EQ- Ksta lei. entrará ei- vi^-or na data do s* revogadas as disposições eu contrario» ' Sala Martim Afonso de Souza, em Ifl de abril dis l 965 a) Angelina Pretti da Silva ^ Mod. C-4 10.000 - 10/64