materia nº 54/1965

P30JETO 03 LEI m 54/65
DOCUMENTO m 57U/65
( CRIA O CONSELHO MUNICIPAL OE ABASTECI￾MENTO E DA OUTIUo PROVIDÊNCIAS).
Artigo 12 - É criado o Conselho Municipal lê Abastecimento, com￾a finalidade de promover, de i:ndo contínuo, direta -
ou indiretamente, o abastecimento de géneros do Muni
cípio, no sentido de atenuar os problemas de esca^s. -
sez e da elevação de preços*
Artigo 2c - O Conselho Municipal de Abastecimento será constjL -
tuido de 5 (cinco) membros, nomeados pelo Executivo,
os quais, sob a presidência do Prefeito ou de um fun￾cionário municipal por ele designado, se incumbirão￾ds estudara executar medidas destinadas ao amplo a￾baste cieento do M uni cípio, c ui úando, q uando ne cê s sa￾rio, da aquisição, de transporte c distribuição de -
géneros para vendas aos consumidores.
Artigo 32 - Para a execução das atribuições constantes do artigo
anterior, o Conselho manterá permanente contacto com
os órgãos federais e estaduais de abastecimento e
preços, bem como procurara estabelecer couj os nego. -
ciantes atacadistas e varejistrs em geral, registrar}
do os que desejareu emprestar sua colaboração, de cm
neira a se obter, sempre que possível, uma ação con￾junta e eficaz.
Quando se verificar a impossibilidade de conseguir -
essa colaboração, o Conselho instalara postos nos -
mercados e ncrcadinhos, nas feiras c nos bairros pa￾ra venda diretr. ao consumidor,
Fica o Prefeito autorizado a efetuar operações de
credito necessárias a execução desta lei, por suges￾tões ou propostas do Conselho Municipal de Abasteci￾mento, cabendo a este manter entendimentos com os
Bancos que disponham de agencias nos locais de prociu
cão para maior facilidade na aquisição dos géneros*
Úni nicco -
Artigo
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§ único - O Conselho apresentara taonscicaonto ao Prefeito rela￾tório circunstanciado de suas ativi dados e do oraprego
e reonbolso do numerário orlando das operações a que-
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se refere ostc artigo, cuja uoviucntaçao tora oscritu
ração especial na contabilidade municipal.
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Artigo 5C -"S funções de Donbro do Conselho Municipal de Abaeto*.
cinento não serão rcnuncraclo.s, uias se considerarão -
seus serviços de muita relevância*
.artigo 6fi- O Prefeito, a sou critério o na nedida do possível, c.o
locara a disposição do Conselho os funcionários nece^
sarios aos seus trabalhas,funcionários esses já exis￾tentes do Quadro.
Artigo ?s -Esta lei entrará orn vigor na data,de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario»
âala Kartici Afonso de 3ouza, em 10 de abril de l 965
WICOLIMO SBiONE FILHO
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