materia nº 55/1965

ARTIGO 12- Não serão expostos a venda, nas bancas do Mercado Mu.
nicipal, produtos do pescado, som a exibição, em ta￾manho bem legível, da respectiva tabela de preços,
ARTIGO 22- A Prefeitura estabelecera e fiscalizara os preços de
tais produtos«
ARTIGO 32- Esta lei entrara em vigor na da^a de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala hartim Afonso de Souza, em lc ao tteíl cio l
a) EDMAR DIAS BEXIGA»
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Mod. C-4 10.000 - 10/64