materia nº 56/1965

PB3J3TO D3 LEI Ne 56/65
DOCUMENTO WQ 502/65
Artigo Io - Fica criado o Serviço de Informações da Prefeitura
(3.I.J?.)-
Artigo 2c *. São da competência do 3*1,P. ;
a) - prestar,ao publico^, toda e qualquer informação
que possa esclarece-lo quanto aos serviços pre^s.
tados pelas diversas unidades da Prefeitura;
b) - indicar ao publico, por solicitação deste, o Io
cal de trabalho dos servidores que exercep suas
funções no Paço;
c) - receber queixas, ré,dotações o sugestões apre￾sentadas pelos munícipes;
d) - encaminhar ao Gabinete do Prefeito toda e qual￾quer critica, feita pela imprensa, aos serviços
municipais.
Artigo 3c - Para a consecução dos serviços enumerados no artigo￾anterior o 3.1.P, manterá;
a) - uma relação atualizada das unidades^clo servlço￾da Prefeitura, contendos-. denominação da unida￾de e sua sigla, sua localização e telefone, sua
direção e competência, índice alfabético dos -
serviços prestados c por qual unidade são êles￾executados;
b) - um índice alfabético atualizado dos servidores￾que exerceu suas funções no Paço,contendo: none
do servidor, seu local de trabalho;
c) - um livro próprio para a lavratura de qucixas^re.
clamaçoes e sugestões apresentadas pelos munici.
pés.
Artigo ilfl - As queixas, reclamações e sugestões deverão ser vaza
das em termos corteses, devidamente fundamentadas,Ia
vradas do próprio punho,G encerradas coui a r.ssinsfcura
do declarante, sua residência e respectiva identifi￾cação.
- As criticas feitas pela imprensa, aos serviços muni*
cip ai s, de verão ser recortadas e coladas erj folha de
papel, tipo ofício,da qual conste;o nome do jornal e
data da publicação.
Artigo
;
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Artigo 6fi - As queixas, reclamações o sugestões e as críticas -
feitas pola imprensa serão encaminhadas, diariameru
to, ao Gabinete do Prefeito para as providencias que
julgar necessárias.
Artigo 1Q - Os serviços afetos ao d.I.P» deverão ser executados
com presteza, beu como as declarações feitas pelos
munícipes concisas e resumidas, sob pena de respon￾sabilidade do pessoal designado para o serviço.
Artigo 8fi - O pessoal necessário ao funcionamento do 3*1. P» se￾ra designado pola Oiretoria do Expediente e Pessoal
por indicação do Prefeito»
.artigo 9c -
Artigo 10-
Sal
-"S despesas com a execução da presente lei correrão,
neste exercício, por conta de credito especial a ser
aberto oportunamente e nas subseqíientes, por dotações
a serem consignadas nos respectivos orçamentos,
*
Ksta lei entrara e:.i vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Afonso de Souza, em l de abril de l 965
a) S**i-4P/iIO BOBGKS
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