materia nº 60/1965

Pr o j et o de
Documento 627/65
Artigo is - O artigo It9 - Capítulo III - TÍ
tulo IV - do Decreto-Lei n2 195? cie 3 de março de l 9^7? passa
a ter a seguinte redação:
"Não será concedida licença para o comercio
ambulante de drogas, óculos, armas, jóias,
bebidas alcoólicas, fumo, cigarros, charu￾tos, cigarrilhas e outro qualquer artigo
de fumo manuf aturado" ,
Artigo 22 - Mlste lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Martim Afonso de Souza, em 8 de abril de l 965.
vV a) Angelina Pretti da Silva.
Mod. C-4 10.000 - 10/64