materia nº 61/1965

Projeto de Lei ns 61/65
Documento n2 628/65
Artigo 12 - Os vencimentos do funcionário
mensalista, diarista ou contratado, seja qual for a reparti￾ção em que preste o seu concurso, qualquer que seja o titulo,
descle que perceba dos cofres municipais, não poderão ser su￾periores, inclusive gratificações, ao equivalente ao Padrão
"M" do quadro dos funcionários efetivos da Prefeitura Municipal.
Artigo 22 - 3sta lei entrará em vigor na
—j f data de aua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala Martlm Afonso dg Souza, em 8 de abril de l 965
a) Angelina Pretti da Silva
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Mod. C-4 10.000 - 10/64