materia nº 63/1965

PROJBTO UE LEI N2 63 ~ DOC. 650/65
Artigo IQ - A Taxa Municipal de Turismo de que trata a Lei l 051/
6/4, devida na base de 5# (cinco por cento) sobre as despesas dos nos.
pedes de hotéis e pensões, e fregueses de restaurantes, c asas de di￾versões, balneários, "boites" e parques de diversões, terá seu valor
estimado na forma estabelecida no artigo 22 desta lei, e o seu rec£
Ihimonto à Tesouraria Municipal será de responsabilidade dos resp^ot.
vos comerciantes.
Artigo 22 - Para efeito da cobrança da Taxa de Turismo, a Direto￾ria Municipal de Turismo levando em consideração o movimento do esta,
beleclmento, e localização, estabelecerá ura valor estirnativo mensal,
que poderá ser revisto anualmente, não podendo, entretanto, de um -
exercício para o outro, haver aumento no lançamento superior a 150^
(cento e clnqtienta por cento).
Artigo 3Q - Ficam revogados os artigos 12, 22 e 82 da Lei l 05V
Artigo kQ - Esta lei entrara em v igor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sem outro particular, v alho-me da oportunidade para reit.e
rar a V.Exa. os protestos de minha elevada consideração e apreço.
a) Dr. Ch-.rlos Alexander de Souza Dantas Forbes
Prefeito Municipal.
Mod. C-4 10.000 - 10/64
. yí o 4-