materia nº 66/1965

PSOJETO DE LEI 1W 66/65
ARTIGO 12- São considerados de utilidade publica, para posterior
desapropriação, os lotes ns, k? 38 e 39 da Quadra n2
2.7 da Vila São Jorge3 configurados na planta anexa,
que fica fazendo parte integrante da presente lei.
AKTIGO 2&~ Havendo benfeitorias, os seus respectivos proprietá￾rios serão indenizados na forma prevista na legisla￾ção em vigor.
ARTIGO 3Q~ A área correspondente aos lotes referidos no artigo
primeiro3 destinar-se-a a ampliação do Grupo Escolar
Lions Clube.
ARTIGO /j.2- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala Martin Afonso de Souza, em 13 de abril de l 965.
a) RICARDO GONÇALVES ROCHA.
/ocs
Mod. C-4 10.000 - 10/64