materia nº 67/1965

PRONTO DE LEI NQ 67/65
DOCUhEHTO NQ 732/6^
ARTIGO 12- O pagamento dos proventos ao pessoal inativo e pensões
dos Poderes Executivo e Legislativo, será efetuado, o￾grigatoriamentej até o ultimo dia útil de cada mês veja
eido»
ARTIGO 2Q- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação 3
revogadas as disposições em contrario»
Sala Martim Afonso de Souza, en 22 de abril de l
aã) ANGELINA PRETTI DA SILVA
SIBRCNIO AGUIAR
DANTE CECCHI.
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Mod. C-4 10.000 - 10/64
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