materia nº 71/1965

Q 796/65
Artigo 12- o funcionário publico municipal efetivo, extranuiag
rário ca contratado, que exerça funções nas repar￾tições de lançamentos de impostos e taxas, fiacali
zaçr.o, avaliações e " inter-vivos" , da arrecadação,
da despesa e da receita, serviço de metrologia,, de
obras publicas e particulares ,:ue aprovam concor￾rências, que fazem compras, do gabinete do Prefei￾to, de £ f j.- is mo e de administração, é obrigado a
apresentar, anualmente, ate o dia 15 de janeiro, a
declaração de bens, incluindo os pertencentes ao
cônjuge e i'ilhos menores»
Artigo 22 „ A declaração de bens, inicial, terá como base o ano
de l 960 c G- declaração progressiva, ano por ano,
ate l 965 devendo ser apresentada, obrígatoriamrn
to, até 30 (trinta) dias apôs a publicação da rela
çao dos nomes dos funcionários atingidos por esta
lei.
§ tfnico - 15 (quinze) dias apôs a c.provação desta
Lei, a Dirat r^ia do Sxpcdicntc e Pessoal fará a pu￾blicação mencionada neste artigo.
MPS
Mod. C-4 10.000 - 10/64
o
Artigo 3S - Anualmente, durante o mês de dezembro, r. Diretoria
do Sxpediente e Pessoal publicara a relação dos fun
cionarios obrigados a apresentação da declaração de
bens no prazo previsto no artigo 1Q.
§ Único - Será suspenso o pagamento dos vencimentos
ao funcionário ate o cumprimento das exigências des_
ta Lei, não o fizer dentro do prazo concedido.
A.rtigo l±Q - As declarações de bens serão encaminhadas a uma Co￾missão composta de 3 (três) elementos, a critorio
do Prefeito, e que sejam de comprovada independên￾cia e alto gabarito moral, que julgarão as mesmas
G solicitarão, de quem entender, esclarecimentos sS
bre a procedência dos bens, se de valores acima da
capacidade aquisitiva do funcionário*
Parágrafo is - Constatada, pela Comissão, a falsi￾dade da declaração de bens, promoverá o competente
órgão do pessoal a demissão do implicado, a bem do
serviço publico»
Parágrafo 2Q - Idêntica medida será aplicada, alem
de outras penalidades que lhe couber nos termos da
legislação vigente, ao funcionário que se recusar
ou não satisfizer plenamente os esclarecimentos so￾licitados pela Comissão,
Artigo 5C - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as dispôsiçoes em contrário*
Sala Martim Afonso de Souza,em £9 de abril de l 96%
aã) Angelina Pretti da Silva
Sibronio Aguiar.