materia nº 74/1965

PRGJ^TO r& L!::I N2 7/1/65
DOCTn-ir.,NTO NQ 863/65
Artigo 1Q - Será concedido, pelo período de 10 (dez) anos, isen
cão de imposto predial, para todos os mercados cons.
truidos nos bairros de São Vicente, sob a for aã de
condomínio.
§ Único - á" vedado a qualquer negociante pos￾suir mais de 2 compartimentos em cada Mercado.
Artigo 2Q - Será exigida uma área térrea construída de, no mini
mo, mil (l.000) metr os q uadrad os.
Parágrafo único - Nenhum compartimento poderá ter
menos de 21 metros, e cada mercado terá obrigatória
mente compartimento para carnes G para peixes, com
instalações frigorificas.
Artigo 3Q - N~ o se instalará nenhuma feira-livre num raio de -
1.000 metros, dos mercados em funcionamento.
Artigo UQ - Esta lei terá a validade de 2 anos, a partir da da￾ta de sua publicação.
Artigo 5Q - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Martim Afonso de Souza, em 6 de maio de l 965.
a) 2N1L FONSECA
- Consultada, a Casa considera objeto de deliberação o Projeto
de Lei n2 7i|/65, do Sr. Enil Fonseca.
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_ÇL_gR... PHBSIDSNTK - Tem a palavra o Nobre Vereador Ricardo Ro￾cha ,
MPS
Mod. C-4 10.000 - 10/64