| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1965 |
| Date | 1965-05-06 |
| Ementa | Fica revogada a Lei nº 1073, de 20 de novembro de 1964. |
| native_id | 10345 |
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PROJETO DE LEI N2 75/65 DOCUMENTO NS 868/65 Artigo lô - Fica revogada a Lei de l 964.- 1.073, de 20 de novembro Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ç ao, revogadas as disposições em contrário. Sala Martim Afonso de Souza, em 6/5/65 a) - Francisco Sampaio Borges mis.- Mod. C-4 10.000 - 10/04