materia nº 76/1965

SR. PHSSIPENTS
1. Lei n 5 10X83 de 18 de dezembro d.e l 964 9 i sen
ta do imposto Só Trrnsmissao de Propriedade Imot>lli/ria "inter
vivos", inclusive os imóveis adquiridos por sindicatos de clas_
se que tiverem^personalidade jurídica c sejam sediados no Muni,
cípio. i» i sen cr, o se aplica apenas quando o imóvel se destinar￾à pratica de esportes ou educação física, não abrangendo a sc￾de propriamente dita, exigência essa que invalida, a meu vei;
os bons propósitos da Lei, no que concerne as federações e sin
dica tos.
Entendo que o benefício deve ser amglo, pois as
entidades representativas das classes laboriosas tem a mais al_
ta finalidade^e prestam serviços relevantes. Daí a razão pela"
qual submeto à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI Ne 76/65 - DOCUMENTO N^ 890/65
12 -
§ - is -
22
32
§ - 42 -
Ticam isentos do pagamento de impostog, os prédios -
adquiridos ou construídos por federações, sindicatos
e delegacias locais,^devidamente reconhecidos de a￾cordo com a legislação em vigor, bem como os das que
se vierem a organizar no Município, mediante atesta￾do de regular funcionamento expedido pela repartição
representativa do Ministério do Trabalho,Indústria e
Comércio.
O imposto gera exigido sg, dentro de 10 anos da data
da aquisição ou construçao9 for dado ao imóvel,ainds
que parcialmente, destino diverso daquele que moti_ *
vou a isenção, que é o da sede própria.
Na hipótese do parágrafo anterior? o imposto será' de_
vido com o acréscimo de 20^.
O benefício de que trata este artigo, poderá ser re￾conhecido a qualquer tempox desde que as entidades -
interessadas provem qu,e a eJLe faziam jus, quando da
aquisição ou, construção, não se restituindo, porém, ~
as importâncias já pagas.
O cancelamento dos débitos já encaminhados à cobran￾ça executiva â e pena e rã' do pagamento de custas e de￾mais despesas.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
;,RTIM AFONSO DS souz;,fcm 11/5/65
a) - FRANCISCO S^MP/,10 BORGES
mis*-
Mod. C-4 10.000 - 10/64