| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1965 |
| Date | 1965-05-18 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 992, de 11 de março de 1964. |
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PHOJET'0 DE L3I NS 77 /65 DOCIMSlíTO 927/65 l t Jirt. 12 - No artigo 4-2 õa Lei n^ 992, cn.e 11 de março de l 964» onde se lês Cr. #185. 000, leia»ses Cr. $360.000. Art. 22 ~ As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suple_ - mentadas oportunamente, se necessário. / ** Art. 3fi - 3sta lei entrara em vigor na data de «-na Duplicação, revogadas as disposiçoea era contrário* SALA MAHTIM AFONSO DE'sOUZA. em 18/5/65 a) FONSECA Consultada, a Casa considera o Projeto objeto d-e deliberação^ * * * Mod. C-4 10.000 - 10/64