| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1965 |
| Date | 1965-05-20 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 777, de 9/11/61. |
| native_id | 10349 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI NQ 79/65 DOCUMENTO NQ 9W65 Artigo l Q - No artigo 32 da Lei nc 777 > 3« 9/H/61, onde se lê:$-50 000, 21-30 000 « 2S-ZO 000, leia-se: (3- 100 000, 3-60 000 e ?3-UO 000. Artigo 22 - As despesas cem a execução da presente lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias suplementadas se necessário. Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Martim Afonso de ^ouza, em 20/5/1 965 a) Angelina Pretti da Silva acw/» /fO.AXÍ— Mod. C-4 10.000 - 1/64