materia nº 80/1965

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Art. 1& * Fioa critaca una Comi cão emanante Alista, o«
de Membros do executivo e legislativo, para opinar￾sSbre •& prspsrtss ou prsjetôs de lei concedendo sji
xílioe aesistenclais a quaisquer peeeoas ou entida￾des»
Art* 2fi - A Comiruao será* constituída de 7 membros não remu￾nerados» nameaõos pela irefeito» sendo 4 funcion£ -
rioa municipais e 3 Vereadores»
;•- Único - O Prefeito eera* • Presidente nato da Oamiesaa.
Art. 31' - Nenhum processo vereanâs mataria previeta no artigo
Ifi terí tramitação em Ilen^rlo» ee nas obtiver pa￾recer favorável da Comissão ora criada.
Art. 4.8 - A O orai côa» reunir-ee-a*, ordinariamente, na 2** feira
da último semana de cada mês, et extra oro incriamen￾tef oempre q.ue convocada pelo iresidente, psr meio
de circulares su edital publicado em jornais locais
ou que tenham representação no Município.
, -Único - Não novenas "quorum" de maioria absoluta para as de.
cieoeo da Csmissas, valerá o oeu funcionamento com
qualquer número, em 2** convocação*
Art. 5fl - Os prometes sobre as mwtíriuo previstas ns crtlgo -
l « ,.ocerao tramitar, na Oamcra, ^em parecer da Co, -
missão, a requerimento de qualquer Vereador se hou￾ver spols de 2 têrcss de, no mínims, das Membros da
Casa»
-único - um ^ualnuer hipótese nas se excluirá o pr*3eto dos
pereceres das Csmlssses Permanentes da Camará.
Art. 6fi - Esta lei entrará em viger na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Martim Afonso de Souza, em 20/5/65
a) - EDMAR TIAS BEXIGA
mls.-
Mod. C-4 10.000 - 10/64