| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1965 |
| Date | 1965-06-01 |
| Ementa | Ficam revogadas disposições da Lei nº 649, de 4/12/59. |
| native_id | 10354 |
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PROJETO DE LEI NC Bk/65 DOCUMENTO NQ l OiUi/65 Artigo Ifi - Ficam revogadas as seguintes disposições da Lei na 61*9, de i|/12/59: a) Item V do artigo 111; b) artigo 131 e respectivos parágrafos, e c) artigos 132, 133, 13U « 135. Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Sala Martim Afonso de ^ouza, em lfi/6/1 965 a) sebastião Ribeiro da ) Mod. C-4 10.000 - 10/64