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materia nº 85/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 1965
Date 1965-06-01
EmentaFica o Órgão Executivo autorizado a desapropriar, pelo preço de Cr$ 880.000 (oitocentos e oitenta mil cruzeiros), por quanto foi o imóvel avaliado, a seguinte área de terreno que vem sendo há mais de dez anos utilizada pela Municipalidade para passagem da tubulação da Adutora do Itu.
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PROJETO PB LEI NQ 85 -Doe. l 059/65
Artigo 12 - Fica o Órgão Executivo autorizado a desapropriar, pelo
preço de (3880.000 (oitocentos o oitenta mil cruzeiros), por quanto
foi o imóvel avaliado, a seguinte área de terreno que vem sendo há
mais de dez anos utilizada pela iiunicipalidade para passagem da tu￾bulação da .Adutora do I tu s
- um terreno de forma regular, conhecido corno lote nQ 3 da
quadra 12, do Parque Bitaru, medindo 10 (dez) metros de frente para
a Avenida Capitão Luiz António cimenta, por 30 (trinta) metros da
frente aos fundos, dividindo do l?. do direito de quem da rua ©lha -
para o lote, cora o lote n2 li 5 do outro lado, com o lote nP E Q nos
fundos com a lateral do lote nc 3^1, todos da ra^sraa quadra 12. Medo
o lote a área de 300 (trezentos) metros quadrados.
Artigo 22 - A despesa de que tr -.ta esta lei correrá por conta das
verbas próprias do orçamento, suplementadas oportunamente, se nece^s
sário.
Artigo *• Esta lei entrará em vigor -.na data de sua publicação, ré
vogidas as disposições em contrario.
Sem outro particular, valho-me do ensejo para reafirmar os
protestos de o-lovada estima e distinto apreço.
a) Dr. Charles Aloxander de Souza D- ntas Forbos
Prufoito Municipal."
3. f

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