| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1965 |
| Date | 1965-06-03 |
| Ementa | É terminantemente proibida a instalação e funcionamento de boates nos prédios localizados na orla da praia e nos demais da 1ª zona residencial. |
| native_id | 10358 |
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PROJETO DE LEI m 88/6^ * e Artigo 1Q - á terminantemente proibida a instalação e funciona mento de buates nos prédios localizados na orla da praia e nos domais da ia zona residencial. Artigo 2.Q - O órgão Executivo tomará todas as providências necessárias, inclusive de ordem policial, para o fiel cumprimento desta lei. Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a$ disposições em contrario. 3ala Martim Afonso de oouza, em 3/6/1 aã) Oswaldo dos Santos José Sanches Gonçalves -t- +