| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1965 |
| Date | 1965-06-24 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 2º da Lei 783, de 28 de novembro de 1961. |
| native_id | 10362 |
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PROJETO DE Lhl NC 93/65 DOCUMENTO NC l 213/65 Artigo 12 - Passa a ter a seguinte redação, o artigo 22 da Lei 783» de 28 de novembro de l 96! : "A área a que se refere o artigo anterior, de^ tinar-se-á à construção do prédio para a insta laçao da câmara". Artigo 22 - Fica revogado o artigo 3Q da Lei 783, d® 28 de novembro de l 96l, bem como o respectivo pá rágrafo único do mesmo artigo* Artigo 3C - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições era contrário. Sala Martim Afonso de ^ouza, em Zk/6/1 965 a) Dante Cecchi € acw/. Mod. C-4 10.000 - 1/64