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materia nº 93/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 1965
Date 1965-06-24
EmentaAltera a redação do artigo 2º da Lei 783, de 28 de novembro de 1961.
native_id10362

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texto original #

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PROJETO DE Lhl NC 93/65
DOCUMENTO NC l 213/65
Artigo 12 - Passa a ter a seguinte redação, o artigo 22 da
Lei 783» de 28 de novembro de l 96! :
"A área a que se refere o artigo anterior, de^
tinar-se-á à construção do prédio para a insta
laçao da câmara".
Artigo 22 - Fica revogado o artigo 3Q da Lei 783, d® 28
de novembro de l 96l, bem como o respectivo pá
rágrafo único do mesmo artigo*
Artigo 3C - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições era contrário.
Sala Martim Afonso de ^ouza, em Zk/6/1 965
a) Dante Cecchi
€
acw/.
Mod. C-4 10.000 - 1/64

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