| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1965 |
| Date | 1965-06-24 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 852, de 2 de agosto de 1962. |
| native_id | 10364 |
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Orei. 65 -43- 03 LEI I\ÍQ 95/65 OOCUMÍiMTO MC l 229/65 Artigo Ifi - Passa a ter a seguinte redação, o artigo 2Q da Lei nu 852, de 2 de agosto de l 962: "O produto da arrecadação de que trata esta lei, será assiiii distribuído; 1 - 50/jj a o"bras ou atividades sociais, publicas ou particulares , situadas neste município, que te- *•• X nham por finalidade a proteçao a velhice desamparada. 2 - 50>ò, ao Serviço de Colocação Familiar da Co úi arca, criado pela Lei Ustaâual n2 500? de 27/12/ÍÍ-9 Artigo 2^ - Acrescente-se ^ais uuj artigo a Lei nfi 852, de 2/0/62, coo] esta redação : "O produto da arrecadação de que trata esta Lei, será depositado eiu conta corrente especial, eu estebelecimento de credito de solida capacidade financeira", Artigo 32 - .Esta lei entrara eoj vigor na date. de sua publicação, revogadas as disposições eui contrario, Sala MartiDí Afonso de Souza, era 2.U de j unho de l 965 a) FRAKCIÔCO aiu-.i-AIO >!< Consultada, a Casa considera o Projeto nQ 95/65 j objcto de- delibe ração. * * * \i Q 3RV SAMPAIO BQRGBS - (Lê)