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← São Vicente (SP)

materia nº 95/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 1965
Date 1965-06-24
EmentaAltera a redação do artigo 2º da Lei nº 852, de 2 de agosto de 1962.
native_id10364

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Orei. 65 -43-
03 LEI I\ÍQ 95/65
OOCUMÍiMTO MC l 229/65
Artigo Ifi - Passa a ter a seguinte redação, o artigo 2Q da Lei nu
852, de 2 de agosto de l 962:
"O produto da arrecadação de que trata esta lei, será
assiiii distribuído;
1 - 50/jj a o"bras ou atividades sociais, publicas ou
particulares , situadas neste município, que te-
*•• X nham por finalidade a proteçao a velhice desam￾parada.
2 - 50>ò, ao Serviço de Colocação Familiar da Co úi ar￾ca, criado pela Lei Ustaâual n2 500? de 27/12/ÍÍ-9
Artigo 2^ - Acrescente-se ^ais uuj artigo a Lei nfi 852, de 2/0/62,
coo] esta redação :
"O produto da arrecadação de que trata esta Lei, será
depositado eiu conta corrente especial, eu estebele￾cimento de credito de solida capacidade financeira",
Artigo 32 - .Esta lei entrara eoj vigor na date. de sua publicação,
revogadas as disposições eui contrario,
Sala MartiDí Afonso de Souza, era 2.U de j unho de l 965
a) FRAKCIÔCO aiu-.i-AIO
>!<
Consultada, a Casa considera o Projeto nQ 95/65 j objcto de- delibe
ração.
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Q 3RV SAMPAIO BQRGBS - (Lê)

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