| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1965 |
| Date | 1965-07-01 |
| Ementa | Os cargos a que se referem as letras "a" e "b" do artigo 4º da Lei nº 1142, de 30 de junho de 1965, serão preenchidos, obrigatoriamente, por funcionários municipais da Câmara e da Prefeitura, que tenham, de preferência, curso ou prática de jornalismo. |
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PKOJETO DE LEI N2 98/65 DOCUMENTO NC l 200/65 Artigo ic - Os cargos a que se referem as letras "a" e "b" do artigo UQ da Lei nQ l li|2, de 30 de junho de l 965, serão preenchidos, obrigatoriamente, por funcionários municipais da Câmara e da Prefeitu rã —que tenham, de preferencia, curso ou práti ca de jornalismo. Artigo 2Q -Esta lei entrará em vigor na data de sua publica_ cão, revogadas as disposições em contrário. Sala Martim Afonso de ^ouza, em is de julho de 65 a) Oswaldo Marques acw/, Mod. C-4 10.000 - 1/64