| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1965 |
| Date | 1965-07-08 |
| Ementa | Os vencimentos das taxas de água a que se referem as leis nºs 1083/64 e 1105/65, passam a ser da forma estabelecida na presente lei. |
| native_id | 10370 |
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Artigo is - Artigo £Q - § Único - Artigo 3Q - Artigo A|.c - § Único Artigo 5Q - KKUJ^TO D3 L3I NP 101 DOCUMENTO N e 1333/65 Os vencimentos das taxas de agua a quj só referem as leis ns. 1083/6U e 1105/65? passam a sor da ror~m oatab3la= cida na presente lei. A taxa de agua será cobrada om cada trimestre voncido7 ^ engloba da aionte , num só recibo. Será concedida uraa tolorania do doa (10) dias apôs o von cimento do trimestre, finda a qual será procedido o cor to no abastocimontOi Não sora cobrada qunlquor mui t n sobre atraso do paga^on, to nas taxas de agua. « / / A religaçao de abastecimento do agun será foita median= to uma taxa de Cr^ 3.000 ( três mil cruzeiros). No caso de prédios com apartamentos a taxa do religaçao será na base do Cr /i.000 (dois mil cruzeiros )por apartamanto» Fica revogadr- a Lei 1105 do 31 do março de l 965 - alte rado o artigo 1^ da lei 1083 do 29 do dezembro de 196/4, bem como todas as disposições em contrario. Sem mais, valho-mo da oportunidade para ~ apresentar ^- V. Zxa. os protestos do minha estima o duvida consideração a) Dr. Charlos Aloxandor de Bouza Dantas Forbos Prefeito Municipal Gfs \. C-4 10.000 - 10/64