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materia nº 101/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 1965
Date 1965-07-08
EmentaOs vencimentos das taxas de água a que se referem as leis nºs 1083/64 e 1105/65, passam a ser da forma estabelecida na presente lei.
native_id10370

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Artigo is -
Artigo £Q -
§ Único -
Artigo 3Q -
Artigo A|.c -
§ Único
Artigo 5Q -
KKUJ^TO D3 L3I NP 101
DOCUMENTO N e 1333/65
Os vencimentos das taxas de agua a quj só referem as leis
ns. 1083/6U e 1105/65? passam a sor da ror~m oatab3la=
cida na presente lei.
A taxa de agua será cobrada om cada trimestre voncido7
^
engloba da aionte , num só recibo.
Será concedida uraa tolorania do doa (10) dias apôs o von
cimento do trimestre, finda a qual será procedido o cor
to no abastocimontOi
Não sora cobrada qunlquor mui t n sobre atraso do paga^on,
to nas taxas de agua.
« / / A religaçao de abastecimento do agun será foita median=
to uma taxa de Cr^ 3.000 ( três mil cruzeiros).
No caso de prédios com apartamentos a taxa do religaçao
será na base do Cr /i.000 (dois mil cruzeiros )por apar￾tamanto»
Fica revogadr- a Lei 1105 do 31 do março de l 965 - alte
rado o artigo 1^ da lei 1083 do 29 do dezembro de 196/4,
bem como todas as disposições em contrario.
Sem mais, valho-mo da oportunidade para ~
apresentar ^- V. Zxa. os protestos do minha estima o duvida conside￾ração
a) Dr. Charlos Aloxandor de Bouza Dantas Forbos
Prefeito Municipal
Gfs
\. C-4 10.000 - 10/64

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