| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1965 |
| Date | 1965-07-15 |
| Ementa | A venda ambulante de gêneros alimentícios, no Município, somente será permitida num raio de 100m, no mínimo, dos estabelecimentos comerciais congêneres. |
| native_id | 10371 |
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PH3JETO DE LSI NQ 102 DOCUMENTO m l Artigo lê - A venda ambulante de géneros alimentícios, no nicípio, somente será permitida num raio de no tnírdmo, dos estabelecimentos comerciais congéneres, Artigo 22 - As infraçÕes a presente Lei, serão punidas c OITI a emita de Cr.& 10.000, elevada ao dobro na reincidência» Artigo 3& - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica- ** ff X çao, revogadas as disposições em contrario. Sala hartic] Afonso de Souza, e n 15 de julho de l 965 a) ANGELINA PRSTXI DA SILV-íi / ^ ^ o „->