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materia nº 102/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 1965
Date 1965-07-15
EmentaA venda ambulante de gêneros alimentícios, no Município, somente será permitida num raio de 100m, no mínimo, dos estabelecimentos comerciais congêneres.
native_id10371

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PH3JETO DE LSI NQ 102
DOCUMENTO m l
Artigo lê - A venda ambulante de géneros alimentícios, no
nicípio, somente será permitida num raio de
no tnírdmo, dos estabelecimentos comerciais congé￾neres,
Artigo 22 - As infraçÕes a presente Lei, serão punidas c OITI a
emita de Cr.& 10.000, elevada ao dobro na reinci￾dência»
Artigo 3& - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica-
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çao, revogadas as disposições em contrario.
Sala hartic] Afonso de Souza, e n 15 de julho de l 965
a) ANGELINA PRSTXI DA SILV-íi
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