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materia nº 106/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 1965
Date 1965-07-20
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos até o valor de Cr$ 1.500.000.000 (hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), mediante contrato com a Caixa Econômica do Estado.
native_id10375

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PROJSTO DjJ LEI Nó 106
DOCUMENTO N-e l /j.07/65
Artigo 1Q - Fica o Podar Executivo autorizado a contrair.enprosti
mós ato o valor de Cr-V 1.500,000.000 (hum milhão a =
quinhentos milhões do cruzeiros), mediante contrato =
com a Caixa Económica do Estado.
§ Único - Para a operação de credito prevista neste artigo, p.o
dera o Executivo dar em garantia, se necessário, a =
arrecadação de impostos ou taxas, de acordo cosi o =
oxigido pela C^ixa Económica- lista dual.
Artigo 2Q - Fica aprovado igualmente o plano de obras, fixado p£
rã o quantum acima referido, apresentado pelo Execu￾tivo, e que passa a fazer parte integrante desta lei.
Artigo 3C - Esta lei entrara G;H vigor na data de sua publicação,
*
revogadas as disposições era contrario.
Sem outro particular para o momento, subscrevo-mo com
os protestos da elevada estima o distinta consideração.
a) Dr. Charles Alaxandor de Souza Dantas Forbos
n
Prefeito Municipal
Cfs
*
Cl

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