| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1965 |
| Date | 1965-07-20 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos até o valor de Cr$ 1.500.000.000 (hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), mediante contrato com a Caixa Econômica do Estado. |
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PROJSTO DjJ LEI Nó 106 DOCUMENTO N-e l /j.07/65 Artigo 1Q - Fica o Podar Executivo autorizado a contrair.enprosti mós ato o valor de Cr-V 1.500,000.000 (hum milhão a = quinhentos milhões do cruzeiros), mediante contrato = com a Caixa Económica do Estado. § Único - Para a operação de credito prevista neste artigo, p.o dera o Executivo dar em garantia, se necessário, a = arrecadação de impostos ou taxas, de acordo cosi o = oxigido pela C^ixa Económica- lista dual. Artigo 2Q - Fica aprovado igualmente o plano de obras, fixado p£ rã o quantum acima referido, apresentado pelo Executivo, e que passa a fazer parte integrante desta lei. Artigo 3C - Esta lei entrara G;H vigor na data de sua publicação, * revogadas as disposições era contrario. Sem outro particular para o momento, subscrevo-mo com os protestos da elevada estima o distinta consideração. a) Dr. Charles Alaxandor de Souza Dantas Forbos n Prefeito Municipal Cfs * Cl